ACÓRDÃO Nº 607/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.008553/2024-80 2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração em face da decisão proferida no Acórdão nº 163-2024-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (PAF) EM ARRENDAMENTO E OPERADOR PORTUÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO EMITIDA PELA CESPORTOS E DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA OS INVESTIMENTOS MÍNIMOS A SEREM REALIZADOS NO TERMINAL. INSUBSISTÊNCIA DO FATO INFRACIONAL RELATIVO À AUSÊNCIA DE …
ACÓRDÃO Nº 163-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.012163/2021-61 2. Interessado: empresa Santos Brasil participações S.A. (TCG Imbituba), inscrita no CNPJ sob o nº 02.762.121/0004-49, eis que consumada a prática infracional consistente no descumprimento dos investimentos mínimos previstos na Cláusula Terceira do Contrato de Arrendamento do TCG Imbituba, relativos à necessidade de realização de reparos na pavimentação, na …