ACÓRDÃO Nº 165-ANTAQ, DE 9 DE ABRIL DE 2021 Processo: 50300.002523/2021-17 Parte: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. (44.837.524/0001-07) Ementa: Trata o presente Acórdão de requerimento SPA-DIRPRE-GD/46.2021 apresentado pela AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. – SANTOS PORT AUTHORITY – SPA (SEI nº 1246599), no sentido de que a ANTAQ autorize a celebração de contrato de transição …