ACÓRDÃO Nº 165-ANTAQ, DE 23 DE MARÇO DE 2022 1. Processo: 50300.012197/2021-56 2. Parte: Ministério da Infraestrutura e Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da …