ACÓRDÃO Nº 167-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2021 Processo: 50300.006232/2020-17 Parte: ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO – USUPORT-RJ (22.688.420/0001-45) Ementa: Trata o presente Acórdão de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO (USUPORT/RJ), em que a embargante aponta supostas omissões que teriam sido …
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