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Ementa AC-169-2022

Ementa de Acórdão DENÚNCIA. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA DE DETENTION. INDEFERIMENTO DACAUTELAR. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE TERMINATIVA DE MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 17/03/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 518 Número do acórdão: 169-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente) e Flávia Takafashi (Relatora). EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao …

AC-169-2022

ACÓRDÃO Nº 169-ANTAQ, DE 23 DE MARÇO DE 2022 1. Processo: 50001.007946/2022-89 2. Parte: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFE (03.449.280/0001-08) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de denúncia protocolada …