EMENTA DE ACÓRDÃO RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL IDENTIFICADO EM DECISÃO PROFERIDA PELA DIRETORIA COLEGIADA. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA NO JULGAMENTO ORIGINÁRIO, PROFERIDO POR MEIO DE ACÓRDÃO. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 169-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber …
ACÓRDÃO Nº 169-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.007071/2022-41 2. Interessado: Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de retificação de erro material identificado no item “5.” do Acórdão nº 488/2023 – A …