Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SERVIÇO ADEQUADO. INDISPONIBILIDADE DE ROTAS. INDISPONIBILIDADE DE CONTÊINERES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO PERIGO DA DEMORA E DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual. Número da Reunião: 536 Número do acórdão: 17-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e …
ACÓRDÃO Nº 17-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.020720/2022-07 2. Interessados: Associação Brasileira da Indústria do Arroz – Abiarroz; Aliança Navegação e Logística Ltda.; Log-In Logística Intermodal S.A.; Mercosul Line Navegação e Logística Ltda. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de …