EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DE PLEITO DE PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO, COM PROPOSTA DE MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE OPERACIONAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE INVESTIMENTOS, ABRANGENDO MELHORIAS EM INFRAESTRUTURA E AUMENTO DE EFICIÊNCIA OPERACIONAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO RELACIONADO AO IMPACTO DO REIDI. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE CLÁUSULA NO TERMO ADITIVO …
ACÓRDÃO Nº 17-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.004938/2022-14 2. Interessado: TEG-Terminal Exportador do Guarujá Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do pleito de prorrogação antecipada de Contrato de Arrendamento nº DP-DC/01.2010, de titularidade da arrendatária TEG-Terminal Exportador …