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Ementa AC-171-2022

Ementa de Acórdão REVISÃO E REAJUSTE DE TARIFAS E PREÇOS. SOLICITAÇÃO DE DIFERIMENTO TARIFÁRIO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. EFEITOS FINANCEIROS A SEREM COMPENSADOS NA PRÓXIMA REVISÃO TARIFÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 17/03/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 518 Número do acórdão: 171-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente) e Flávia …

AC-171-2022

ACÓRDÃO Nº 171-ANTAQ, DE 23 DE MARÇO DE 2022 1. Processo: 50300.002506/2022-61 2. Parte: Autoridade Portuaria de Santos S.A. (44.837.524/0001-07) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação da Autoridade Portuária de Santos S.A. (SPA) para diferimento tarifário …