ACÓRDÃO Nº 172-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2021 Processo: 50300.018997/2020-08 Parte: HIDROVIAS DO BRASIL – VILA DO CONDE S.A (13.574.672/0001-52) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de outorga de autorização formulado pela empresa HIDROVIAS DO BRASIL – VILA DO CONDE S.A., para operar na qualidade de Empresa Brasileira de Navegação – EBN, na …