EMENTA DE ACÓRDÃO EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO NA NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ATRELADA AO OBJETO DA OUTORGA. DATA EM QUE FOI DADA BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL CONSIDERADA COMO O MARCO TEMPORAL PARA O ENCERRAMENTO DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO …
ACÓRDÃO Nº 172-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.017734/2023-16 2. Interessado: Z9 Serviços Marítimos Gerais Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta da Superintendência de Outorgas – SOG para a extinção do Termo de Autorização nº 2.042-ANTAQ, de 15 de fevereiro …