EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA DO PODER CONCEDENTE. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA AGÊNCIA. RECOMENDAÇÃO DE QUE SEJA ELIMINADA DAS MINUTAS DE CONVÊNIOS DE DELEGAÇÃO A VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS A PARTIR DA EXPLORAÇÃO PORTUÁRIA PARA PAGAMENTO DE MULTAS. RECOMENDAÇÃO DE ESTABELECER MECANISMO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES EM CASOS MAIS GRAVES. DETERMINAÇÃO PARA QUE NÃO …
ACÓRDÃO Nº 172/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.025883/2024-30 2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR 3. Relator: Caio Farias 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação e Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela Secretaria Nacional de Portos sobre a possibilidade de alteração de cláusula …