EMENTA DE ACÓRDÃO AVALIAÇÃO DE RESULTADO REGULATÓRIO. VERIFICAÇÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ Nº 13/2016. ANÁLISE DO ALCANCE DOS OBJETIVOS PRETENDIDOS E OS IMPACTOS OBSERVADOS SOBRE O MERCADO E A SOCIEDADE. EXISTÊNCIA DE DISTORÇÃO CONCORRENCIAL INTRODUZIDA PELA MODALIDADE, BEM COMO A INCLUSÃO DE ESPÉCIES DE INSTALAÇÕES QUE NÃO TEM PERTINÊNCIA REGULATÓRIA. NECESSIDADE …
ACÓRDÃO Nº 173/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.014796/2022-95 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da análise dos resultados dos procedimentos para a consecução do Tema 5.1.1 da Agenda de Avaliação do Resultado Regulatório …