EMENTA DE ACÓRDÃO ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ANÁLISE DE REQUERIMENTO PARA APROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE PERFIL DE CARGA. COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA PARA ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO SOBRE A ANÁLISE DO EQUILÍBRIO DO CONTRATO EM FACE DAS ALTERAÇÕES. ESVAZIAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DA ANTAQ PARA CONTINUIDADE DA ANÁLISE TENDO EM VISTA A SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DO ATO DO …
ACÓRDÃO Nº 174/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.019565/2021-97 2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos, ATU 18 Arrendatária Portuária SPE S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de solicitação para inclusão do tipo de carga “granel sólido mineral – fertilizantes”, …