ACÓRDÃO Nº 538/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.008994/2024-81 2. Interessado: Superpesa Marítima Ltda. (em recuperação judicial) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à Recurso de Reconsideração interposto pela Superpesa Marítima Ltda. (em recuperação judicial) em face do Acórdão …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IRREGULARIDADE CONSTATADA NA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE CARGAS. OPERAÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PODER CONCEDENTE. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 174-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery …
ACÓRDÃO Nº 174-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.023731/2021-50 2. Interessado: Superpesa Marítima Ltda. – Em recuperação judicial 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do Auto de Infração nº 005442-9, lavrado em face da empresa Superpesa …