EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO EM DILIGÊNCIA À SETORIAL TÉCNICA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. Data da Reunião: 20/04/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 541 Número do acórdão: 175-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Revisor), Alber Vasconcelos e Caio …
ACÓRDÃO Nº 175/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.021616/2021-41 2. Interessado: Superbraço Serviços Maritimos Ltda. 3. Relator: Caio Farias 3.1. Revisor: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de requerimento da empresa Superbraço Serviços Maritimos Ltda. (SEI nº 1478034), inscrita no CNPJ sob o …