EMENTA DE ACÓRDÃO EXPLORAÇÃO INDIRETA DE ÁREA E INSTALAÇÕES NÃO AFETAS ÀS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE ÁREA NÃO OPERACIONAL DENTRO DE PORTO ORGANIZADO. REALIZAÇÃO DO PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, AO CRITÉRIO DO PODER CONCEDENTE, SEM PREJUÍZO DAS ATIVIDADES REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA DA ANTAQ. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DISPOSTAS NA PORTARIA MINFRA Nº …
ACÓRDÃO Nº 176-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.010316/2022-17 2. Interessados: Autoridade Portuária de Santos S.A. e Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Carga a Granel de Guarujá, Santos e Cubatão (SINDGRAN) 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do Contrato DIPRE-DINEG/12.2022, …