EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. REAJUSTE DOS PREÇOS MÁXIMOS DOS SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO EM PERCENTUAIS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES AO ÍNDICE ACUMULADO DO IPCA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. LIMITAÇÃO DA LIBERDADE DE PREÇOS POR CLÁUSULA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, QUE ESTABELECE A SISTEMÁTICA DE PREÇOS …
ACÓRDÃO Nº 176/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.002438/2024-00 2. Interessado: Ultracargo Logística S.A. 3. Relator: Caio Farias 3.1. Revisor: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de julgamento do Recurso Hierárquico (SEI nº 2145321) de procedência da empresa Ultracargo Logística S.A., interposto em face da …