EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRAURAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA PROPOSITURA E CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA COMO MEDIDA ALTERNATIVA À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 13/03/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 582 Número do acórdão: 177-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima …
ACÓRDÃO Nº 177/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.018910/2023-37 2. Interessado: Estado da Bahia 3. Relator: Caio Farias 3.1. Revisor: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de julgamento do Auto de Infração nº 006376-2, lavrado em desfavor do Estado da Bahia, por suposto …