EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR . NÃO CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM APÓS SUA HOMOLOGAÇÃO PELA DIRETORIA COLEGIADA. CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO COMO PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: …