EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DE ADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA SUSPENSIVA DE CONTRATO DE ADESÃO. COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DE TERRENO. CUMPRIMENTO PLENO DA CLÁUSULA REFERENTE À CONDIÇÃO RESOLUTIVA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DE ÁREA DO TERMINAL AUTORIZADO. NECESSIDADE DE FIRMAR NOVO ADITAMENTO PARA FORMALIZAÇÃO DA REDUÇÃO DA ÁREA OUTORGADA. …
ACÓRDÃO Nº 179/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.001557/2013-84 2. Interessado: Bahia Mineração S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise da documentação relativa ao adimplemento da cláusula sexta do 6º Termo Aditivo referente à condição suspensiva de comprovação do direito de …