Tag: AC-18-2021

AC-18-2021

ACÓRDÃO Nº 18-ANTAQ, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 Processo: 50300.005102/2020-67 Parte: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO – CODESA (27.316.538/0001-66) Ementa: Trata o presente Acórdão de verificação quanto ao cumprimento da Resolução nº 7.897-ANTAQ, de 29 de julho de 2020 (SEI nº 1098842), que homologou o resultado do pedido de reajuste tarifário da CODESA, referente …