Ementa de Acórdão CONSULTA SOBRE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO FORA DA ÁREA ARRENDADA. COMPETÊNCIA DA ARRENDATÁRIA PAR ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA ALFANDEGAMENTO DA ÁREA. EQUIPAMENTO DE OPERADOR PORTUÁRIO INSTALADO EM ÁREA DE USO PÚBLICO NÃO ARRENDADA. USO ISONÔMICO DO EQUIPAMENTO PRESSUPÕE A POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 50. Data da …
ACÓRDÃO Nº 182-ANTAQ, DE 23 DE MARÇO DE 2022 1. Processo: 50300.017076/2021-09 2. Parte: Companhia Docas do Rio de Janeiro (42.266.890/0001-28) 3. Relator: Adalberto Tokarski 3.1. Revisor: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta regulatória formulada pela Companhia Docas …