EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE O ALCANCE DO ACÓRDÃO Nº 258-2024-ANTAQ. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. DOAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO FEDERAL A MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA REGULATÓRIA. COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DA ANTAQ AFASTADA NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO DE TODOS OS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO DE TITULARIDADE DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS QUE OPERAM NA LINHA ENTRE ITAITUBA/PA – MIRITITUBA/PA NO …
ACÓRDÃO Nº 182/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.014308/2022-40 2. Interessado: Superintendência de Outorgas – SOG 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta realizada pela Superintendência de Outorgas – SOG, quanto ao alcance do Acórdão nº 258-2024-ANTAQ (SEI nº 2221059) em relação …