Tag: AC-183-2021

AC-183-2021

ACÓRDÃO Nº 183-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2021 Processo: 50300.004737/2018-22 Parte: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA (06.065.767/0001-85) Ementa: Trata o presente Acórdão de análise de apuração de supostas infrações à ordem econômica e abuso de poder econômico relativos à atuação da empresa PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA. na travessia de São Miguel do Tocantins/TO (Povoado Bela Vista) à …