Ementa de Acórdão ANÁLISE DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS DE AUTORIDADES PORTUÁRIAS. ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS TARIFÁRIAS PARA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO SETORIAL DE PORTOS FLUVIAIS. POSSIBILIDADE DE USO POR ANALOGIA DAS REGRAS APLICÁVEIS AOS PORTOS ORGANIZADOS. É VIÁVEL A COBRANÇA DE TARIFAS PARA PORTOS FLUVIAIS SOB COMPETÊNCIA DA UNIÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS TARIFÁRIAS PARA …
ACÓRDÃO Nº 183-ANTAQ, DE 23 DE MARÇO DE 2022 1. Processo: 50300.020518/2018-91 2. Parte: Companhia Docas do Pará – CDP (04.933.552/0001-03) 3. Relator: Adalberto Tokarski 3.1. Revisor: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela Companhia Docas do …