ACÓRDÃO Nº 534-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.009415/2024-18 2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba – Docas/PB 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração interposto pela Companhia Docas da Paraíba – Docas/PB em face do Acórdão nº 184-2024-ANTAQ, ACORDAM os …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE DESINCORPORAÇÃO DE BENS DA UNIÃO SOB A GUARDA E RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 184-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. …
ACÓRDÃO Nº 184-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.009133/2023-30 2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba – Docas-PB 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de desincorporação de bens da União sob a guarda e responsabilidade da administração portuária, formulado pela Companhia Docas …