ACÓRDÃO Nº 185-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2021 Processo: 50001.017340/2021-71 Parte: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A (02.762.121/0009-53) Ementa: Trata o presente Acórdão de denúncia com pedido de medida cautelar protocolada pela SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO GOVERNO DE SÃO PAULO, em face da empresa SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A, visando à liberação de dois equipamentos …