EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA ACERCA DA APLICAÇÃO DA ESTRUTURA TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. APLICAÇÃO DA MODALIDADE TARIFÁRIA CONFORME O TIPO DA EMBARCAÇÃO, E NÃO A CARGA. A COBRANÇA DEVE CONSIDERAR A ESTRUTURA AQUAVIÁRIA QUE FOI NECESSÁRIA CONSTRUIR OU MANTER DE ACORDO COM O PORTE DA EMBARCAÇÃO. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número …
ACÓRDÃO Nº 186-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.015997/2023-91 2. Interessado: Portos Rio Autoridade Portuária 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta realizada pela Portos Rio (CDRJ), por meio da Carta nº 427/2023/POR T O S R I O, acerca da aplicação …