ACÓRDÃO Nº 188, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.003558/2019-59 Parte: COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP) (04.933.552/0003-75) Ementa: Trata o presente Acórdão de requerimento de Revisão c/c pedido de medida cautelar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (SEI nº 1164961) interposto pela Companhia Docas do Pará (CDP), consubstanciado nas alegações de que: “i) …