EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RETIRADA DE EQUIPAMENTO MHC 02 DO PÍER 401 DO PORTO DE VILA DO CONDE. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 30/01/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 579 Número do acórdão: 19-2025 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …
ACÓRDÃO Nº 19-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.025616/2024-62 2. Interessados: Convicon Contêineres de Vila do Conde S.A. e Companhia Docas do Pará 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de prorrogação do prazo para …