EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA MEDIANTE ACÓRDÃO DA DIRETORIA COLEGIADA. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. EMBARGOS ADMITIDOS E REJEITADOS. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 Número do acórdão: 195-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber …
ACÓRDÃO Nº 195-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.024660/2024-55 2. Interessado: Concais S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos embargos de declaração opostos pela Concais S.A. em face do Acórdão nº 700/2024-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes …