ACÓRDÃO Nº 197, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.000819/2017-17 Parte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – (42.266.890/0001-28), COMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA (72.372.998/0001-66) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de reconsideração apresentado pela COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 42.266.890/0001-28, em face do disposto na …