EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA PELO FATO DE A EMPRESA EXPLORAR, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PODER CONCEDENTE, INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 Número do acórdão: 198-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e …
ACÓRDÃO Nº 198-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.001028/2024-33 2. Interessado: Intercement Brasil S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Intercement Brasil S.A. em face da decisão proferida no Acórdão nº …