EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE USO DE ÁREA AFETA À OPERAÇÃO PORTUÁRIA, PARA DESTINÁ-LA PROVISORIAMENTE À INSTALAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRAS. CONHECIMENTO DO DESPACHO DECISÓRIO Nº 7/2024/SNPMPOR, QUE APROVA, EM CARÁTER PROVISÓRIO, O USO DE ÁREA PORTUÁRIA PARA FINALIDADE NÃO AFETA À OPERAÇÃO PORTUÁRIA, ESPECIFICAMENTE PARA INSTALAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRAS. AUTORIZAÇÃO CONFERIDA MEDIANTE CONTRATO …
ACÓRDÃO Nº 199-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.014656/2024-89 2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) e Companhia Docas do Pará (CDP) 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de uso de …