Ementa de Acórdão CONTRATO DE TRANSIÇÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. ART. 46 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 07/2016. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual. Número da Reunião: 536 Número do acórdão: 2-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), …
ACÓRDÃO Nº 2/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.015735/2022-45 2. Interessados: Superintendência do Porto de Itajaí (SPI) e APM Terminals Itajaí S.A (APMT). 3. Relatora: Flávia Takafashi. 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG. 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de referendar a decisão proferida mediante os termos da Deliberação-DG nº 164/2022, …
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