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AC-20-2019

ACÓRDÃO Nº 20-2019-ANTAQ Processo: 50300.002735/2017-18 Parte: TPAR – TERMINAL PORTUARIO DE ANGRA DOS REIS S.A (02.891.814/0001-99) Ementa: Trata o presente Acórdão de Pedido de Reconsideração formulado pela COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – CDRJ, em face da decisão da Diretoria Colegiada consubstanciada na Resolução nº 6.361-ANTAQ, que declarou a perda do objeto da arbitragem …