Ementa de Acórdão PEDIDO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. ENCAMINHAMENTO AO PODER CONCEDENTE PARA PROCEDIMENTOS INERENTES À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO. RECOMENDAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DAS CERTIDÕES COM VALIDADES EXPIRADAS. Data da Reunião: 28 a 30/03/2022 – Virtual. Número da Reunião: 519 Número do acórdão: …
ACÓRDÃO Nº 200-ANTAQ, DE 1º DE ABRIL DE 2022 1. Processo: 50300.006268/2021-81 2. Parte: TPL – Terminal Portuário Logístico S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido formulado pela empresa TPL – Terminal Portuário Logístico S.A. com …