EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA MESMA ESPÉCIE EM FACE DA DECISÃO QUE APRECIOU O PRIMEIRO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE ENSEJEM A REVISÃO DA DECISÃO. Data da Reunião: 02 a 04/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 542 Número do acórdão: 200-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima …
ACÓRDÃO Nº 200/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.005092/2023-11 2. Interessado: Start Navegação Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso de Reconsideração da empresa Start Navegação Ltda. em face da deliberação consubstanciada no Acórdão nº 59/2023-ANTAQ, ACORDAM os Diretores …