EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. APRECIAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 542 Número do acórdão: 201-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. Diretores com …
ACÓRDÃO Nº 201/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.002771/2023-20 2. Interessado: Libra Serviços de Navegação Ltda. (Hapag Lloyd Brasil) 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso de Reconsideração apresentado pela empresa Libra Serviços de Navegação …