EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE REVISÃO. APRESENTAÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS EM RECURSO ANTERIOR, PORTANTO, SEM O CONDÃO DE AFASTAR A AUTORIA E MATERIALIDADE NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO COMETIDA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 562 Número do acórdão: 201-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, …
ACÓRDÃO Nº 201/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.017884/2023-20 2. Interessado: La Bull Serviços Marítimos Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Revisão interposto pela La Bull Serviços Marítimos Ltda., em face da deliberação contida …