EMENTA DE ACÓRDÃO AÇÃO FISCALIZADORA DE ROTINA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 Número do acórdão: 201-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto Acesso ao Acórdão e PDF
ACÓRDÃO Nº 201-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.018044/2021-12 2. Interessado: Empresa de Navegacao Erlon Rocha Transportes Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais. 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Auto de Infração nº 005171-3, de 23/09/2021, lavrado em desfavor da Empresa de …