ACÓRDÃO Nº 202, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50301.002693/2013-81 Parte: POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA (12.303.730/0001-40) Ementa: Trata o presente Acórdão de processo administrativo contencioso, instaurado em desfavor da empresa POSIDÔNIA SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, para verificar o cumprimento, pela EBN, do requisito referente à operação comercial na exploração do serviço de navegação de …