EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATO DE TRANSIÇÃO. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO CONTIDA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE PORTUÁRIA SE ABSTENHA DE RENOVAR OU FIRMAR NOVOS CONTRATOS DE TRANSIÇÃO, NOS MOLDES ATUAIS, SENDO A ELA FACULTADA A OPÇÃO DE SANAR A INEFICIÊNCIA DETECTADA ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE NOVAS REGRAS CONTRATUAIS …
ACÓRDÃO Nº 203/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.016432/2023-21 2. Interessados: Autoridade Portuária de Santos e Brasil Terminal Portuário S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Contrato de Transição referente à área 1 da região do Saboó, no Porto Organizado de Santos, …