EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA TÉCNICA EXTERNA. ABRANGÊNCIA DE EXPRESSÕES DE DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 61/2021. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 61/2021 ÀS AUTORIDADES PORTUÁRIAS. Data da Reunião: 02 a 04/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 542 Número do acórdão: 204-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio …
ACÓRDÃO Nº 204/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.001936/2023-46 2. Interessado: Receita Federal – Ministério da Fazenda 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Consulta Técnica efetuada pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, na 3ª Região Fiscal, Fortaleza/CE, versando …