EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO ACERCA DE EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 75/2022 NOTADAMENTE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PATRIMONIAL. OBRIGAÇÃO CONTIDA NO ART. 33, INCISO XVII, DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 75/2022 É PASSÍVEL DE FISCALIZAÇÃO PELA AGÊNCIA, SENDO CABÍVEL A DEVIDA APLICAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 …
ACÓRDÃO Nº 204-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.007101/2024-81 2. Interessado: Associação Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviárias – ABEPH 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do requerimento da Associação Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviárias …