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Ementa AC-205-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS QUE INDEFERIU PEDIDO DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO TÉCNICA PARA FINS DE HABILITAÇÃO DA EMPRESA AO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA (REIDI). CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DE MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: …

AC-205-2025

ACÓRDÃO Nº 205-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.004780/2025-17 2. Interessado: Terminal Multimodal de Grãos e Fertilizantes S.A. (TMGF) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da Deliberação-DG nº 25/2025 (SEI nº 2507058), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes …