EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO. CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÃO RELATIVA À COBRANÇA INDEVIDA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 …
ACÓRDÃO Nº 206-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.001107/2024-44 2. Interessado: Maersk Brasil Brasmar Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Auto de Infração lavrado em desfavor da empresa Maersk Brasil Brasmar Ltda. por cobrança indevida …