ACÓRDÃO N° 21 -2014-ANTAQ Processo: 50300.001305/2012-74. Partes: COMPANHIA DOCAS DO PARÁ – CDP E PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame dos pedidos de reconsideração interpostos pela Companhia Docas do Pará – CDP, CNPJ nº 04.933.552/0001-03 e pela empresa Petrobras Distribuidora S.A., CNPJ nº 34.274.233/0001-02, contra a decisão da Diretoria da ANTAQ, que em sua …