ACÓRDÃO Nº 267-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.004347/2024-09 2. Interessado: Ocrim S.A. Produtos Alimentícios 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração, interposto pela Ocrim S.A. Produtos Alimentícios, em face do Acórdão nº 2 1 – 2 0 2 4 …
EMENTA DE ACÓRDÃO DIVERGÊNCIA NAS DIMENSÕES DE ÁREA OCUPADA EM PORTO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO TAMANHO DA ÁREA E DO VALOR FIXO ESTABELECIDOS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO, BEM COMO DE ENCAMINHAMENTO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A ANÁLISE ACERCA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. EFEITOS EX-NUNC DO NOVO VALOR FIXO. Data da Reunião: …
ACÓRDÃO Nº 21-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.000098/2023-93 2. Interessados: Companhia Docas do Pará – CDP e Ocrim S.A. – Produtos Alimentícios 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da divergência nas dimensões da área ocupada pela Ocrim S.A. – Produtos Alimentícios, no …